Termos de Uso, Responsabilidade, Cobrança e Proteção de Dados
DisparoHQ
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma DisparoHQ, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, Responsabilidade, Cobrança e Proteção de Dados, obrigando-se a cumpri-los em sua totalidade.
2. Objeto
A DisparoHQ disponibiliza uma plataforma em modelo SaaS para mensageria, gestão de grupos, cadastro e organização de contatos, adição de números de telefone, envio de mensagens, envio de SMS e demais funcionalidades relacionadas à gestão e operação dessas comunicações.
3. Cadastro e Acesso à Conta
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, bem como por manter tais informações atualizadas durante todo o período de utilização da plataforma.
O usuário também é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, incluindo login e senha, bem como por toda e qualquer atividade realizada por meio de sua conta.
4. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo, dados, listas, contatos, números de telefone, grupos, campanhas, mensagens e disparos realizados por meio da plataforma.
Ao utilizar a DisparoHQ, o usuário declara e garante que:
- possui legitimidade para inserir, importar, armazenar e utilizar os dados cadastrados na plataforma;
- possui autorização, consentimento, base legal ou qualquer outro requisito legal necessário para entrar em contato com os destinatários finais, quando exigido pela legislação aplicável;
- é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas;
- é integralmente responsável pela legalidade dos disparos realizados;
- não utilizará a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos, enganosos, difamatórios, discriminatórios ou em desacordo com a legislação vigente.
5. Isenção de Responsabilidade da DisparoHQ
A DisparoHQ fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica necessária para operação da plataforma, não participando da criação das listas de contatos, da definição dos destinatários, da elaboração do conteúdo das mensagens ou da decisão de envio.
Dessa forma, a DisparoHQ não se responsabiliza:
- pelo uso da plataforma pelo usuário;
- pelo conteúdo das mensagens enviadas;
- pela origem, regularidade, licitude ou autorização das listas de contatos utilizadas;
- pelos números de telefone adicionados pelo usuário;
- por reclamações, prejuízos, danos, penalidades ou demandas decorrentes dos envios realizados pelo usuário aos contatos finais.
Toda responsabilidade pelo envio e pelo conteúdo das mensagens é exclusiva do usuário que criou, configurou e realizou o disparo.
6. Uso Indevido e Medidas de Segurança
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- prática de spam;
- envio de mensagens ilícitas ou abusivas;
- utilização de dados obtidos de forma irregular;
- tentativa de burlar regras de uso, limites técnicos, cobrança, autenticação, segurança ou qualquer funcionalidade do sistema;
- qualquer prática que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
Qualquer tentativa de burlar o uso do sistema, fraudar cobranças, contornar limitações técnicas ou utilizar a plataforma de maneira irregular poderá implicar suspensão imediata da conta, cancelamento do acesso e adoção das medidas legais cabíveis, inclusive judiciais e extrajudiciais.
7. Planos, Cobrança e Faturamento
A utilização da DisparoHQ ocorrerá de acordo com o plano contratado pelo usuário, conforme os valores, limites, funcionalidades e condições comerciais informados no momento da contratação.
A cobrança será realizada por meio de faturas mensais, no valor vigente e demonstrado no ato da contratação.
Todo add-on recorrente contratado pelo usuário gerará acréscimo correspondente na fatura mensal, permanecendo ativo até que seja solicitado seu cancelamento.
8. Créditos, Cortesias e Reembolsos
Planos, add-ons, créditos promocionais, cortesias, bônus ou qualquer benefício concedido gratuitamente pela DisparoHQ não são reembolsáveis, considerando que não houve desembolso financeiro por parte do usuário em relação a tais itens.
Salvo disposição expressa em contrário, valores já pagos por assinatura, mensalidade, add-ons ou créditos disponibilizados não serão reembolsados após a disponibilização do serviço.
9. Inadimplência
Em caso de atraso no pagamento da assinatura, mensalidade ou qualquer valor devido à DisparoHQ, poderão incidir juros, multa e demais encargos aplicáveis.
A inadimplência poderá ainda acarretar, a critério da DisparoHQ:
- suspensão parcial ou total do acesso à plataforma;
- bloqueio de funcionalidades, créditos e add-ons;
- cancelamento do plano;
- adoção de medidas de cobrança administrativas, extrajudiciais e judiciais.
10. Cancelamento de Conta, Plano e Serviços
Para solicitar cancelamento de conta, plano, add-on ou exclusão de dados, o usuário deverá entrar em contato com a DisparoHQ pelos canais oficiais de atendimento, incluindo e-mail (contato@disparohq.com.br) ou WhatsApp (12992010882) disponibilizados pela empresa.
O cancelamento será processado conforme os procedimentos internos da DisparoHQ, observando-se o ciclo de cobrança vigente, as obrigações contratuais existentes e eventuais obrigações legais de retenção de dados.
11. Exclusão e Retenção de Dados
A solicitação de exclusão de dados será analisada e atendida de acordo com a legislação aplicável e com as necessidades operacionais, técnicas, regulatórias e jurídicas da DisparoHQ.
A empresa poderá manter determinados registros, dados e informações pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos, prevenção à fraude e segurança da plataforma.
12. Proteção de Dados e LGPD
Todos os dados inseridos, armazenados, processados e tratados no âmbito da plataforma são protegidos de acordo com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O usuário declara estar ciente de que é responsável pela legitimidade dos dados pessoais que insere na plataforma e pelo tratamento realizado em relação aos contatos finais, inclusive quanto à finalidade, necessidade e base legal aplicável.
A DisparoHQ adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13. Disponibilidade da Plataforma
A DisparoHQ envidará esforços para manter a plataforma em funcionamento regular, porém não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, erros, indisponibilidades temporárias ou interrupções por motivos técnicos, manutenção, falhas de terceiros, operadoras, integrações, serviços externos, caso fortuito ou força maior.
14. Serviços de Terceiros
Determinadas funcionalidades da plataforma podem depender de operadoras, gateways, APIs, provedores, integrações ou serviços de terceiros.
A DisparoHQ não se responsabiliza por falhas, atrasos, bloqueios, indisponibilidades, limitações técnicas ou alterações promovidas por terceiros que impactem o funcionamento dos envios ou da plataforma.
15. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma DisparoHQ, incluindo software, sistema, tecnologia, marca, logotipos, layout, funcionalidades, materiais e documentação, pertencem exclusivamente à DisparoHQ ou aos seus respectivos titulares.
A contratação da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedido apenas o direito de uso limitado, não exclusivo, revogável e intransferível, nos termos destes Termos.
16. Alterações dos Termos
A DisparoHQ poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de nova versão em seus canais oficiais ou por comunicação ao usuário.
A continuidade do uso da plataforma após a atualização dos Termos será considerada como concordância com a nova versão.
17. Canal de Atendimento
Toda solicitação relacionada a suporte, cobrança, cancelamento, exclusão de dados, dúvidas contratuais ou uso da plataforma deverá ser realizada pelos canais oficiais da DisparoHQ, incluindo e-mail (contato@disparohq.com.br) ou WhatsApp (12992010882), informados pela empresa.
18. Disposições Gerais
O eventual não exercício, pela DisparoHQ, de qualquer direito previsto nestes Termos não será interpretado como renúncia, novação ou desistência.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
19. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá concluir o cadastro nem continuar utilizando a plataforma.